Humberto

Olá amigos! Gostaria de ter acesso ao teor da lei. É possível compartilhar o texto legal? Gostaria ainda de saber se alguém pode nos dar uma explicação abalizada da aplicação prática desta legislação para que usufruamos e compartilhemos em nossa comunidade (sede Insular). Aguardo. Obrigado e parabéns!!