Os 2,5 km de praia Morro das Pedras são desde o costão do Morro das Pedras até após a Lagoa da Chica, conforme Lei de denominação das praias do município, sancionada em 2001. Em alguns espaços não haviam acessos públicos à praia, que devem existir em média a cada 150 metros, com no mínimo 3 metros de largura. A comunidade unida mudou esta triste realidade. O acesso à justiça para todos garantiu as vitórias e as melhorias para todos.

A Defensoria da União, representando a ACMP – Associação Comunitária Morro das Pedras, requereu à juíza audiência de conciliação em função da juntada do TEC – Termo de Entendimento Comunitário elaborado pela entidade. (Veja aqui o link do documento)

Os advogados de algumas das partes manifestaram-se no processo judicial e também solicitaram a realização de audiência de conciliação. Agora aguarda-se a decisão da meritíssima juíza. Veja a ultima petição de alguns réus representados pelos seus advogados.


Você quer saber mais sobre a ACP dos acessos à praia? Veja como entrar e obter todo acesso às informações:

1. Numero do processo 500013875.2011.4.04.7200/SC 

2. Chave pública de acesso  numero 257957374011 

3. Link de internet: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/home.php 

4. No campo “Consulta Processual” selecione N. do processo eletrônico com chave e preencha os campos específicos de JF de Santa catarina e clique em pesquisar.

5. Vai abrir uma janela nova no navegador para você ter acesso a todas as informações do processo, do seu início até a última movimentação da Meritíssima Juíza, recebendo todos os materiais para formulação de sua decisão.

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